REINTEGRA

O benefício é solicitado junto à Receita Federal do Brasil através de solicitação do PER – Pedido de restituição eletrônico, sendo necessário que a empresa siga algumas regras na exportação:

• Exportações realizadas a partir de dezembro/2011;
• Bens que tenham sido industrializados no País;
• Bens que estejam classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e relacionado no Anexo do Decreto 8.415/2015; e
• Bens que tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação, estabelecido em Anexo à regulamentação.
• Registos de Exportação e Declarações de Exportação averbados e;
• NF com CFOP de exportação e vinculadas às Declarações de Exportação informadas no PER.

De acordo com a Lei 13.043/2014 percentual de restituição é de 1% e teve efeitos até 30 de novembro de 2015, a partir do Decreto nº 8.543/2015 os percentuais são de:

• 0,1% entre 1° de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
• 2% entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017 e;
• 3% entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

Também se considera como exportação a venda a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. Nesse caso, o direito ao crédito está condicionado à informação da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação.

O cálculo do benefício considerará o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta, ou o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE.

Essa devolução poderá ocorrer em espécie ou no formato de crédito de tributos federais.

O crédito passível de devolução é composto pelo percentual de 17,84% a título de Contribuição ao PIS e 82,16% de COFINS. O valor apurado não será computado na base de cálculo do PIS/COFINS, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).